Uso de Inteligência Artificial para Vigilância Pública Aprovado na União Europeia com Apoio de Portugal

Imagem: Google DeepMind na Pexels.

União Europeia poderá utilizar tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) para seguir os cidadãos em espaços públicos, realizar vigilância em tempo real dos refugiados nas zonas fronteiriças e aplicar ferramentas de reconhecimento facial sobre pessoas suspeitas. A decisão foi avançada pelo jornal Público e surge no contexto da aprovação do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, o primeiro conjunto de leis destinado a regular o uso desta tecnologia. A informação foi inicialmente publicada pelo site Executive Digest.

Este regulamento visa criar “um ecossistema de IA que beneficia todos”, mas passou por várias alterações durante as negociações no Conselho da UE. Entre as exceções mais destacadas, defendidas por países como França, Hungria e Portugal, está a possibilidade de uso livre da tecnologia para questões de segurança nacional.

De acordo com a Investigate Europe, vários Estados-membros da UE conseguiram suavizar as restrições ao uso da IA, permitindo às autoridades policiais e fronteiriças maior liberdade para monitorizar os cidadãos. O representante português sublinhou que as forças de segurança não devem ser impedidas de desempenhar as suas funções. A decisão significa que as autoridades terão a possibilidade de aplicar a vigilância em espaços públicos, desde que um Estado considere que isso é necessário para a sua segurança nacional.

As isenções também abrangem empresas privadas e até países terceiros, que poderão fornecer a tecnologia de IA às forças de segurança. No entanto, a medida gerou controvérsia: um jurista do grupo conservador no Parlamento Europeu afirmou que o regulamento vai contra os direitos fundamentais e constituições dos países da União Europeia. "França poderia pedir ao Governo chinês que utilizasse os seus satélites para tirar fotografias e depois vender os dados ao Governo francês", comentou.

Apesar das concessões nas áreas de segurança, o uso de sistemas de “reconhecimento emocional” foi proibido a partir de 2 de fevereiro em locais de trabalho, escolas e universidades. Com esta decisão, as empresas estarão proibidas de seguir os clientes nas lojas para analisar as suas intenções de compra, e os empregadores não poderão monitorizar o estado emocional dos seus funcionários para determinar se estão satisfeitos ou se têm tendência a deixar a empresa.

O novo regulamento da IA representa um marco importante na regulação das tecnologias emergentes na Europa, equilibrando, por um lado, as preocupações com a segurança e, por outro, os direitos fundamentais dos cidadãos. A medida promete gerar ainda muitos debates sobre os limites do uso da tecnologia na vida quotidiana.